TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS PRESTADOS PELA Empresarial NE
Estes Termos de uso (“Termos”) regulam o seu acesso à plataforma, sites de internet, produtos, conteúdos e serviços em geral (conjuntamente, os “Serviços”), para as finalidades dispostas nestes Termos, disponibilizados e/ou prestados pela Home Imobiliária Empresarial NE., doravante denominada simplesmente como a “Empresarial NE”.
Ao acessar ou utilizar os Serviços da Empresarial NE, você concorda expressamente com estes Termos, que estabelecem e regem a relação contratual entre Você (Usuário do Portal) doravante denominado “Usuário Corretor e Imobiliária”, e a Empresarial NE, reconhecendo estar sujeito a eles. Assim, caso Você (Usuário do Portal) não concorde com o teor destes Termos, deverá se abster de utilizar o Portal.
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES E ESSENCIAIS SOBRE OS SERVIÇOS
A Empresarial NE é a proprietária e detentora de todos os direitos autorais e de exploração do seguinte domínio e respectivo sítio na Internet: locacaoevenda.novaesperancaweb.com (doravante denominada como o “PORTAL Empresarial NE”).
O PORTAL locacaoevenda.novaesperancaweb.com tem por objetivo a divulgação de anúncios de imóveis para venda e locação no território nacional, facilitando o acesso de Usuários Corretores e Imobiliárias, (clientes) à Usuários Anunciantes Proprietários de imóveis para venda e locação em websites no território nacional com informação pública ou através de parceiros fornecedores de captação de imóveis, além de, auxiliar/assessorar os respectivos Usuários Corretores e Imobiliárias, em determinados assuntos pertinentes à aludida operação imobiliária de venda ou locação.
A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos de Uso e os complementam na regulamentação e formalização de atividades e serviços específicos, além da divulgação do imóvel.
Política de Privacidade – regula a coleta, armazenagem e utilização de informações de Usuários pela Empresarial NE.
Certas funcionalidades do Portal ou serviços oferecidos pela Empresarial NE, requer que você aceite através de Termos adicionais. Caso exista alguma inconsistência entre estes Termos Gerais e eventuais Termos Adicionais, os últimos terão prioridade.
Estes Termos e Condições de Uso da Empresarial NE (“T&C”) são aplicáveis aos Serviços disponíveis no Portal e tem por objetivo regular as condições de utilização dos Serviços pelos Usuários.
Ao utilizar o Portal se cadastrar no através do login e senha, e/ou através das mídias sociais (Facebook, Gmail entre outras disponíveis), e clicar no botão “Continuar”, o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação às disposições dos presentes Termos, estando a utilização do Portal condicionada à integral aceitação do quanto disposto neste documento.
Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes T&C, ou ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela Empresarial NE, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem qualquer ônus.
Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da Empresarial NE. Os Usuários desde já concordam e reconhecem que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C. A Empresarial NE poderá, por mera liberalidade, informar sobre alterações significativas nos T&C, por meio de avisos em seus canais de comunicação ou através do e-mail e WhatsApp, pelos dados inseridos pelos Usuários no momento do cadastro.
1. NOSSA PROPOSTA
A Empresarial NE oferece aos Usuários Corretores e Imobiliárias registradas no CRECI, e sítios parceiros especializados na Internet, anúncios de venda e/ou de locação de imóvel de acordo com a opção desejada pelos Usuários Navegantes Interessados; além de acesso a anúncios de venda e/ou de locação publicados por Usuários Anunciante(s) em outros sítios da Internet, capturados de forma automática e com dados públicos de contato e através de parceiros fornecedores de fichas imobiliárias;
A Empresarial NE, irá disponibilizar para os Usuários Corretores e Imobiliárias registradas no CRECI acesso a Usuários Navegantes Interessados que se cadastrarem no portal.
A Empresarial NE, atuará como um agente para captação e distribuição de anúncios de negócios imobiliários e facilitador para a realização de tais negócios diretamente entre o Usuário Anunciante Proprietário e os parceiros comerciais escolhidos pelo próprio; bem como de Anunciante(s) capturados na web ou por parceiros fornecedores.
A Empresarial NE tem por fim facilitar e dinamizar anúncios e buscas relacionadas ao aluguel e compra e venda de imóveis, por meio de uma série de ferramentas de divulgação que permitem aos Usuários Navegantes Interessados localizar imóveis com mais rapidez e agilidade, de acordo com suas necessidades e parâmetros de busca através do nosso Portal.
Os Usuários Navegantes Interessados entendem e reconhecem que as informações inseridas nos anúncios são de única e exclusiva responsabilidade dos Usuários Anunciantes e que a Empresarial NE não tem qualquer tipo de obrigação de controle e/ou monitoramento prévio sobre as postagens inseridas, inclusive garantem que detenham a propriedade do aludido imóvel ou as respectivas autorizações para venda e/ou locação deste.
As negociações dos imóveis ofertados ocorrerão única e exclusivamente entre as partes, sendo estes de um lado os Usuários Anunciantes Proprietários, e de outro lado Usuário Navegante Interessado, tais como, Corretores, Imobiliárias, Compradores e Locatários, sem que haja qualquer tipo de interferência, gerenciamento ou intermediação da Empresarial NE nessa negociação, atuando única e exclusivamente como um agente para captação, distribuição e veiculação de anúncios de negócios imobiliários e facilitador para a realização de tais negócios diretamente entre o Usuário Anunciante e Usuário Navegante Interessado.
A Empresarial NE se restringe à disponibilização do Portal que possibilita ao Usuário Anunciante a inclusão de anúncios de imóveis, e ao Usuário Navegante Interessado, através do Portal “Empresarial NE” a realização de buscas sobre imóveis para compra e venda e/ou locação. Cada Usuário Corretor e Imobiliária, poderão ter apenas uma Conta na Empresarial NE. Cada conta fica associada a um único CPF/CNPJ ou a um único CRECI. Não é permitida a criação de nova Conta de Usuário por pessoas ou empresas que tenham sido inabilitadas pela Empresarial NE, temporária ou definitivamente, independente do motivo.
A Empresarial NE se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.
Ao se cadastrar na Empresarial NE, você concorda em prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas, e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando o Portal ou Serviços da Empresarial NE. Os Usuários da Empresarial NE garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.
A Empresarial NE não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados de Usuários. Entretanto, a Empresarial NE reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados e documentos adicionais a fim de conferir os Dados Pessoais informados.
Os Usuários são responsáveis por proteger suas senhas de acesso às suas Contas. Ao criar uma Conta na Empresarial NE, você concorda que não irá revelar sua senha a terceiros e que assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através de Sua Conta, independentemente de você ter autorizado ou não tais ações. Você concorda em notificar a Empresarial NE sempre e imediatamente que suspeitar ou constatar algum acesso não autorizado à Sua Conta. Estes Termos incluem, mas não se limitam a utilização das funcionalidades “Lembrar senha” ou “Mantenha-me conectado” em computadores ou dispositivos móveis próprios ou de terceiros.
2. CONDIÇÕES DE USO
A Empresarial NE exerce o papel de aproximar os Usuários do Portal, os quais possuem interesse em realizar Compra e Venda e Locação referente aos imóveis anunciados.
Os serviços se destinam exclusivamente para pessoas capazes de exercer atos da vida civil, portanto, qualquer acesso ou uso do Portal por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Desse modo, ao utilizar a Empresarial NE você garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil, Lei n° 10.406/02., arts. 166, I; 171, I e 180.
O Usuário Corretor e Imobiliária, se pessoa jurídica, deverá estar representado por representante legal com capacidade e poderes para contratar os SERVIÇOS, ser cadastrado no CRECI regional de seu Estado, efetuar o pagamento do respectivo valor contratado (se houver) e firmar o(s) negócio(s) objeto do(s) anúncio(s).
3. DO OBJETO
A Empresarial NE atuará única e exclusivamente como um agente para distribuição e veiculação de anúncios de negócios imobiliários e facilitador para a realização de tais negócios diretamente entre os Usuários do PORTAL Empresarial NE, podendo vir atuar como intermediador dependendo do negócio imobiliário contratado e escolha pelo próprio Usuário.
4. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Todos os serviços serão contratados, agendados, consultados, prestados e atendidos por intermédio de informações disponibilizadas exclusivamente no PORTAL Empresarial NE e/ou por intermédio de mensagens eletrônicas de e-mail no endereço ali disponibilizado.
A contratação dos serviços, no todo ou em parte, não constitui, de maneira alguma, garantia de realização ou efetivação de qualquer negócio imobiliário pretendido pelo Usuário Corretor e Imobiliária, caracterizando a sua contratação como mera obrigação de meio e nunca como garantia a atingimento de qualquer fim específico.
A contratação de qualquer serviço por parte do Usuário Corretor e Imobiliária implica na sua automática aceitação e adesão destes termos e condições.
Os serviços considerar-se-ão contratados, de acordo com o respectivo pacote escolhido, somente após a comprovação, pela Empresarial NE, do respectivo pagamento pelos serviços contratados, sendo facultado à Empresarial NE, a seu exclusivo critério, iniciar antecipadamente a prestação de tais serviços.
5. DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ANÚNCIOS
Mediante a contratação de qualquer dos serviços pelo Usuário Corretor e Imobiliária, a Empresarial NE disponibilizará ferramentas tecnológicas que permitam ao Usuário Corretor e Imobiliária, receber ou buscar ANÚNCIO(S), de Usuários Navegantes Proprietários.
Caso o Usuário Corretor e Imobiliária, venham a contratar os serviços de publicação de seu(s) anúncio(s) em outra(s) mídia(s) diversa(s) do PORTAL Empresarial NE, estará automaticamente sujeito aos termos e condições impostos por tal(is) mídia(s), aderindo e acatando aos respectivos contratos, termos e condições, bem como declara ter tido pleno acesso a estes, os quais encontram-se disponibilizados, em sua íntegra, seja no PORTAL Empresarial NE, seja nos seus respectivos sites.
Os anúncios permanecerão publicados nos classificados especificados no PORTAL Empresarial NE e nas demais mídias contratadas pelo Usuário Corretor e Imobiliária, durante os prazos de vigência ali previstos, de acordo com o pacote de serviços escolhido pelo Usuário Corretor e Imobiliária, e cuja descrição e especificação pode ser conferida no PORTAL Empresarial NE.
Uma vez publicado o anúncio no PORTAL Empresarial NE e/ou em outras mídias contratadas pelo Usuário Corretor e Imobiliária, ele poderá ser modificado pelo Usuário Anunciante, podendo, contudo, ser removido em caráter definitivo, diretamente pelo Usuário Anunciante e sem qualquer intervenção da Empresarial NE.
As remoções de anúncios publicados fora do Empresarial NE, em veículos de mídia de terceiros e por intermédio da Empresarial NE, são de responsabilidade de cada mídia.
Caso as modificações e /ou remoções de ANÚNCIOS sejam realizadas pelo Usuário Navegante Proprietário serão informadas através de ferramentas tecnológicas para o Usuário Corretor e Imobiliária.
As remoções de ANÚNCIOS serão solicitadas pelo Usuário Navegante Proprietário à Empresarial NE, por meio de campo específico no PORTAL Empresarial NE.
A Empresarial NE informará ao Usuário Corretor e Imobiliária, que deverá, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados da comunicação da remoção, requerer a remoção perante o respectivo veículo de mídia no qual o ANÚNCIO a ser removido está inserido.
A remoção do anúncio dos veículos de mídia de terceiros sujeitar-se-á às regras, prazos e condições constantes dos respectivos contratos e termos de uso desses veículos.
A remoção do(s) anúncio(s), independentemente do veículo de mídia no qual ele(s) esteja(m) inserido(s), não confere ao Usuário Corretor e Imobiliária, o direito à devolução, ainda que parcial, de quaisquer quantias já pagas por ele para a Empresarial NE em virtude dos serviços contratados. Da mesma forma, o Usuário Corretor e Imobiliária continuará obrigado a efetuar todos os eventuais pagamentos futuros referentes aos serviços por ele contratados.
O Usuário Corretor e Imobiliária, compromete-se a, tão logo, venha a concretizar a negociação de venda ou locação de qualquer imóvel objeto de anúncio, requerer imediatamente a remoção do respectivo anúncio, sob pena de responder por todas as reclamações e/ou indenizações que a manutenção do mesmo anúncio possa causar à Empresarial NE ou à sua imagem.
O Usuário Corretor e Imobiliária, deve entrar em contato com o Usuário Anunciante Proprietário e/ou ANUNCIANTE para confirmar informações anunciadas e solicitar a devida autorização de divulgação e comercialização.
O Usuário Corretor e Imobiliária, está ciente que é facultado à Empresarial NE, a qualquer tempo, fiscalizar o conteúdo publicado pelo Usuário Anunciante Proprietário no PORTAL Empresarial NE e, ao exclusivo critério da Empresarial NE, em caso de suspeita ou constatação de qualquer incompatibilidade, tais como fotos que possuem conteúdo antiético, imoral ou em desacordo com as disposições destes termos, inclusive a política de privacidade da Empresarial NE, ou que viole ou ameace quaisquer direitos da Empresarial NE ou de terceiros, podendo retirar sem prévio aviso todo o conteúdo publicado pelo Usuário Anunciante Proprietário e impedir-lhe a realização de novas publicações no acesso ao PORTAL Empresarial NE, sem prejuízo de eventual indenização por todos os danos e prejuízos que a Empresarial NE eventualmente venha a experimentar em decorrência da aludida violação contratual.
6. DOS SERVIÇOS DAS CONSTRUTORAS PARCEIRAS
A Empresarial NE, em parceria com construtoras disponibilizará para o Usuário Corretor e Imobiliária os serviços de venda dos lançamentos podendo o Usuário Corretor e Imobiliária ficar com repasse de até 90% da comissão total.
A eventual venda por parte do Usuário Corretor e Imobiliária deverá ser efetuada diretamente com a Empresarial NE.
A Empresarial NE ficará responsável pelo repasse da comissão para o Usuário Corretor e Imobiliária.
O Usuário Corretor e Imobiliária declara que:
O Usuário Corretor e Imobiliária reconhece e concorda que a disponibilização deste serviço no Empresarial NE trata-se de mera conveniência proporcionada pela Empresarial NE, razão pela qual está não se responsabiliza, sob qualquer forma ou pretexto, pela conduta de qualquer construtora parceira e tampouco garante qualquer nível de empenho ou qualidade dos imóveis, razão pela qual o Usuário Corretor e Imobiliária isenta a Empresarial NE de toda e qualquer responsabilidade nesse sentido.
7. DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS
A Empresarial NE envidará seus melhores esforços para manter o PORTAL Empresarial NE disponível e em pleno funcionamento na Internet durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, não se responsabilizando, contudo, por nenhum nível mínimo de disponibilidade, tampouco por indisponibilidades causadas por problemas técnicos do provedor de acesso à Internet da Empresarial NE, falta de energia elétrica, eventos da natureza, indisponibilidade de acesso pelo Usuário Corretor e Imobiliária à INTERNET gerada por problemas de conexão dos equipamentos e/ou contratados pelo Usuário Navegante Interessado ou ainda causadas por quaisquer terceiros, seja qual for o motivo.
Fica assegurado à Empresarial NE o direito de realizar, sem prévio aviso, manutenções preventivas ou corretivas no PORTAL Empresarial NE e nos programas de computador a ele acessórios, ainda que tais manutenções impliquem indisponibilidade de acesso ao PORTAL Empresarial NE.
A Empresarial NE não será responsável por qualquer dano ou perda eventualmente ocasionado a qualquer Usuário que utilizar os Serviços.
Os serviços são proporcionados “como estão” e a Empresarial NE não dará qualquer garantia em respeito a eles. Em particular, não garante que (i) o uso do Serviço seja seguro ou isento de erros; e que (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa.
O Usuário Corretor e Imobiliária se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a Empresarial NE com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido do portal, em violação aos presentes Termos ou à legislação brasileira.
8. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO CORRETOR E IMOBILIÁRIA
O Usuário Corretor e Imobiliária obriga-se e compromete-se a cumprir todos os termos e condições do presente, e ainda a:
9. DO PAGAMENTO
Pela prestação de quaisquer dos serviços disponíveis no Portal, o Usuário Corretor e Imobiliária pagará à Empresarial NE a quantia correspondente ao pacote/plano por ele escolhido e que está especificado no PORTAL Empresarial NE (doravante o “PREÇO”), nas condições de pagamento ali previstas.
Na hipótese data de vencimento acordada para o pagamento total ou parcial do PREÇO recair em data na qual não haja expediente bancário, seu respectivo vencimento será automaticamente postergado para o primeiro dia útil anterior.
O não pagamento do PREÇO e/ou de qualquer de suas parcelas, até seu respectivo vencimento, obrigará ao Usuário Corretor e Imobiliária ao pagamento do valor em atraso devidamente corrigido monetariamente de acordo com a variação I.G.P.-M. (Índice Geral de Preços – Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, entre a data do seu vencimento e a data do seu respectivo pagamento, acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do valor pago em atraso já corrigido monetariamente e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês incidentes sobre o valor pago em atraso, já corrigido monetariamente a acrescido da multa moratória, e calculados na forma pro rata die entre a data do seu vencimento e a data do seu respectivo pagamento.
A Empresarial NE não fará jus a qualquer corretagem ou comissão decorrente da efetiva concretização de negócio imobiliário que resulte da contratação dos SERVIÇOS, fazendo jus, apenas e tão-somente, aos pacotes/planos contratados pelo Usuário Corretor e Imobiliária, diretamente no PORTAL Empresarial NE.
O Usuário Corretor e Imobiliária declara estar ciente e concorda que em caso de venda ou locação de imóvel para Compradores e Locatários, representantes ou representados pelos mesmos, captados através do PAINEL DE COMPRADORES no PORTAL Empresarial NE, em repassar para a Empresarial NE 1,0% (um por cento) sobre o valor total da venda e 20% (vinte por cento) sobre o valor total do primeiro aluguel, nas datas e de acordo com os termos de aceite especificados no referido Painel de Compradores.
10. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL
As PARTES estabelecem que o presente termo entra em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário Corretor e Imobiliária, por via eletrônica, permanecendo em vigor pelo prazo necessário ao cumprimento de todas as obrigações contratadas entre o Usuário Corretor e Imobiliária e a Empresarial NE.
11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
A Empresarial NE se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados de navegação e dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso, token de acesso por mídias sociais e outras informações pessoais dos Usuários, com exceção daquelas informações necessárias à execução dos Serviços. O Usuário Corretor e Imobiliária desde já autoriza a Empresarial NE, a seu critério, preservar e armazenar todos os conteúdos submetidos ao portal, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol address), informações de data e horário de acesso, dados de navegação, entre outras informações. O Usuário Corretor e Imobiliária também autoriza a Empresarial NE a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C; (iii) para a perfeita execução dos Serviços, conforme previsto; (iv) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros (por exemplo, número de telefone, endereço residencial), e; (v) para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria Empresarial NE e de seus Usuários.
A utilização do portal implica no consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP.
A Empresarial NE poderá utilizar cookies para administrar os acessos dos Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, entre outros.
“Cookies” são pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador do Usuário. Os Cookies podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do Usuário.
O Usuário tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu computador, configurando seu navegador como desejar.
O Usuário ao concordar com a coleta de cookies, autoriza a Empresarial NE a compartilhar as informações coletadas, tais como a pesquisa/busca pelos imóveis cadastrados com os seus parceiros, colaboradores, outros portais, aplicativos ou outros meios de comunicação, mas sem revelar suas informações pessoais. Nestes casos, os terceiros serão responsáveis no âmbito da sua atividade no que respeita ao cumprimento das leis aplicáveis.
A Empresarial NE se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta e/ou do acesso do Usuário.
No intuito de atingir os resultados pretendidos, o Usuário Corretor e Imobiliária, desde já autoriza a Empresarial NE, a fornecer os dados dos imóveis pesquisados, sem revelar suas informações pessoais, salvo, seu nome, telefone e email para os Usuários Anunciantes Proprietários.
O Usuário Corretor e Imobiliária poderá solicitar a suspensão de toda comunicação promocional ou publicitária enviada em seu e-mail ou através de WhatsApp, clicando no link fornecido ou enviando e-mail para imoveis@novaesperancaweb.com.
12. DA PROTEÇÃO DE DADOS
A Empresarial NE se compromete em manter a privacidade e segurança de todas as informações não publicáveis, entendidas assim, mas não se limitando a, aquelas relacionadas aos dados e informações pessoais do Usuário Corretor e Imobiliária que forem fornecidas à Empresarial NE, conforme nossa Política de Privacidade. A Política de Privacidade está disponibilizada no nosso aplicativo de forma clara e acessível no link: https://locacaoevenda.novaesperancaweb.com/politica-de-privacidade
Para utilização do nosso portal e em observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2018/lei/l13709.htm, os Usuários consentem e autorizam o tratamento de seus dados pessoais e sensíveis, que consistem na coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração pela Empresarial NE, visando não só a utilização do portal, como também para a melhoria dos produtos e/ou serviços oferecidos pela Empresarial NE ou, ainda, para criação de novos produtos desenvolvidos a partir de tais dados, sendo respeitadas, contudo, as regras e condições contidas neste Termos de Uso e Política de Privacidade.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os elementos e/ou ferramentas encontrados no portal estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”. O conteúdo público do portal é todo aquele visível pelos Usuários.
Caso quaisquer conteúdos divulgados pela Empresarial NE e/ou inseridos no portal infringirem direitos intelectuais de terceiros, aquele que se sentir lesado poderá solicitar a remoção desse conteúdo, desde que apresente fortes evidências da referida infração.
O Usuário Corretor e Imobiliária, está ciente e concorda que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo postado/divulgado no portal deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de terceiros.
O Usuário Corretor e Imobiliária reconhece que os anúncios inseridos no portal são de propriedade exclusiva da Empresarial NE, e do Usuário Anunciante Proprietário que o inseriu, e está protegido pelas leis e pelos tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.
Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos disponibilizados no portal são de propriedade da Empresarial NE ou de terceiros que autorizaram sua utilização; a utilização do portal pelo Usuário Corretor e Imobiliária não deve ser entendida como autorização para que o Usuário possa citar as ou fazer uso de tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As disposições destes termos refletem a íntegra dos entendimentos e acordos realizados entre a Empresarial NE e Usuário Corretor e Imobiliária com relação ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer outros entendimentos, propostas ou contratos anteriores, verbais ou escritos. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão válidas e vinculantes, gerando efeitos em toda a sua extensão. E aquelas determinadas inválidas ou inexequíveis de acordo com o direito aplicável, incluindo, mas não se limitando a renúncia da garantia e limitações de responsabilidade aqui contidas, então a provisão inválida ou inexequível será considerada substituída por uma provisão válida e executável que se aproxime mais da intenção da provisão original, e as cláusulas remanescentes dos Termos de Uso devem continuar em vigor.
O Usuário Corretor e Imobiliária concorda em estabelecer todo o tipo de comunicação com a Empresarial NE por meios de mensagens eletrônicas (e-mail) ou pelos canais de acesso disponibilizados no PORTAL Empresarial NE.
O não exercício do direito pela Empresarial NE e/ou pelo Usuário Corretor e Imobiliária ou a não exigência de obrigações nos prazos convencionados não importará sua renúncia ou novação, restando garantido o direito ao seu exercício ou à sua exigência, em qualquer tempo.
A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes T&C não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
Salvo indicação em contrário, especificada aqui (ou em qualquer outro acordo definitivo escrito entre você e a Empresarial NE), os Termos de Uso constituem um acordo total entre você e a Empresarial NE no que diz respeito à Empresarial NE portal.
Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pela Empresarial NE (i) por postagem no portal, (ii) via e-mail para o endereço de e- mail informado pelo Usuário Corretor e Imobiliária em sua conta ou (iii) pelo WhatsApp para o telefone informado pelo Usuário Corretor e Imobiliária em sua conta.
Para avisos feitos por e-mail ou pelo WhatsApp, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.
15. LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE
Esses Termos e Condições de uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da comarca de Maceió/AL, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Data da última atualização: 30 de abril de 2025
