TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS PRESTADOS PELA Empresarial NE
Estes Termos de uso (“Termos”) regulam o seu acesso à plataforma, sites de internet, produtos, conteúdos e serviços em geral (conjuntamente, os “Serviços”), para as finalidades dispostas nestes Termos, disponibilizados e/ou prestados pela Home Imobiliária Empresarial NE., doravante denominada simplesmente como a “Empresarial NE”.
Ao acessar ou utilizar os Serviços da Empresarial NE, você concorda expressamente com estes Termos, que estabelecem e regem a relação contratual entre Você (Usuário do Portal) doravante denominado “Usuário Anunciante Proprietário” e a Empresarial NE, reconhecendo estar sujeito a eles. Assim, caso Você (Usuário do Portal) não concorde com o teor destes Termos, deverá se abster de utilizar o Portal.
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES E ESSENCIAIS SOBRE OS SERVIÇOS
A Empresarial NE é a proprietária e detentora de todos os direitos autorais e de exploração do seguinte domínio e respectivo sítio na Internet: locacaoevenda.novaesperancaweb.com (doravante denominada como o “PORTAL Empresarial NE”).
O PORTAL Empresarial NE tem por objetivo a divulgação de anúncios de imóveis para venda e locação no território nacional, possibilitando ainda na comunicação entre o Usuário Anunciante Proprietário com os Usuários Navegantes Interessados, tais como, os Corretores, Imobiliárias, Construtora/Incorporadoras, Compradores e Locatários, além de, auxiliar/assessorar os respectivos Usuários Anunciantes Proprietários dos imóveis anunciados em determinados assuntos pertinentes à aludida operação imobiliária de venda ou locação.
A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos de Uso e os complementam na regulamentação e formalização de atividades e serviços específicos, além da divulgação do imóvel.
Política de Privacidade – regula a coleta, armazenagem e utilização de informações de Usuários pela Empresarial NE.
Certas funcionalidades do Portal ou serviços oferecidos pela Empresarial NE, requer que você aceite através de Termos adicionais. Caso exista alguma inconsistência entre estes Termos Gerais e eventuais Termos Adicionais, os últimos terão prioridade.
Estes Termos e Condições de Uso da Empresarial NE (“T&C”) são aplicáveis aos Serviços disponíveis no Portal e tem por objetivo regular as condições de utilização dos Serviços pelos Usuários.
Ao utilizar o Portal se cadastrar no através do login e senha, e/ou através das mídias sociais (Facebook, Gmail entre outras disponíveis), e clicar no botão “Continuar”, o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação às disposições dos presentes Termos, estando a utilização do Portal condicionada à integral aceitação do quanto disposto neste documento.
Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes T&C, ou ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela Empresarial NE, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem qualquer ônus.
Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da Empresarial NE. Os Usuários desde já concordam e reconhecem que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C. A Empresarial NE poderá, por mera liberalidade, informar sobre alterações significativas nos T&C, por meio de avisos em seus canais de comunicação ou através do e-mail e WhatsApp, pelos dados inseridos pelos Usuários no momento do cadastro.
1. NOSSA PROPOSTA
A Empresarial NE oferece ao Usuário Anunciante Proprietário os serviços de anúncios para divulgação de imóveis podendo ser residenciais, rurais, comerciais e terrenos para venda e locação, ofertados diretamente para os Usuários Navegantes Interessados tais como, os Corretores, Imobiliárias, Construtora/Incorporadoras, Compradores e Locatários.
Os Usuários Navegantes Interessados entendem e reconhecem que as informações inseridas nos anúncios são de única e exclusiva responsabilidade do Usuário Anunciante Proprietário e que a Empresarial NE não tem qualquer tipo de obrigação de controle e/ou monitoramento prévio sobre as postagens inseridas, inclusive garantem que detenham a propriedade do aludido imóvel ou as respectivas autorizações para venda e/ou locação deste.
As negociações dos imóveis ofertados ocorrerão única e exclusivamente entre as partes, sendo estes de um lado o Usuário Anunciante Proprietário e de outro lado Usuário Navegante Interessado, tais como, os Corretores, Imobiliárias, Construtora/Incorporadora, Compradores e Locatários, sem que haja qualquer tipo de interferência, gerenciamento ou intermediação da Empresarial NE nessa negociação, atuando única e exclusivamente como um agente para distribuição e veiculação de anúncios de negócios imobiliários e facilitador para a realização de tais negócios diretamente entre o Usuário Anunciante Proprietário e Usuário Navegante Interessado, tais como, os Corretores, Imobiliárias, Construtora/Incorporadora, Compradores e Locatários.
A Empresarial NE se restringe à disponibilização do Portal que possibilita ao Usuário Anunciante Proprietário a inclusão de anúncios de imóveis, e ao Usuário Navegante Interessado através do Portal “Empresarial NE” a realização de buscas sobre imóveis para compra e venda e/ou locação.
Cada Usuário Anunciante pode ter apenas uma Conta na Empresarial NE. Cada conta fica associada a um único CPF/CNPJ. Não é permitida a criação de nova Conta de Usuário por pessoas ou empresas que tenham sido inabilitadas pela Empresarial NE, temporária ou definitivamente, independente do motivo.
A Empresarial NE se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.
Ao se cadastrar na Empresarial NE, você concorda em prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas, e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando o Portal ou Serviços da Empresarial NE. Os Usuários da Empresarial NE garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.
A Empresarial NE não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados de Usuários. Entretanto, a Empresarial NE reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados e documentos adicionais a fim de conferir os Dados Pessoais informados.
Os Usuários são responsáveis por proteger suas senhas de acesso às suas Contas. Ao criar uma Conta na Empresarial NE, você concorda que não irá revelar sua senha a terceiros e que assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através de Sua Conta, independentemente de você ter autorizado ou não tais ações. Você concorda em notificar a Empresarial NE sempre e imediatamente que suspeitar ou constatar algum acesso não autorizado à Sua Conta. Estes Termos incluem, mas não se limitam a utilização das funcionalidades “Lembrar senha” ou “Mantenha-me conectado” em computadores ou dispositivos móveis próprios ou de terceiros.
2. CONDIÇÕES DE USO
A Empresarial NE exerce o papel de aproximar os Usuários do Portal, os quais possuem interesse em realizar Compra e Venda e Locação referente aos imóveis anunciados.
Os serviços se destinam exclusivamente para pessoas capazes de exercer atos da vida civil, portanto, qualquer acesso ou uso do Portal por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Desse modo, ao utilizar a Empresarial NE você garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil, Lei n° 10.406/02., arts. 166, I; 171, I e 180.
O Usuário Anunciante Proprietário se pessoa jurídica, deverá estar representado por representante legal com capacidade e poderes para contratar os SERVIÇOS, efetuar o pagamento do respectivo valor contratado (se houver) e firmar o(s) negócio(s) objeto do(s) anúncio(s).
3. DO OBJETO
A Empresarial NE atuará única e exclusivamente como um agente para distribuição e veiculação de anúncios de negócios imobiliários e facilitador para a realização de tais negócios diretamente entre os Usuários do PORTAL Empresarial NE, podendo vir atuar como intermediador dependendo do negócio imobiliário contratado e escolha pelo próprio Usuário.
4. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Todos os serviços serão contratados, agendados, consultados, prestados e atendidos por intermédio de informações disponibilizadas exclusivamente no Empresarial NE e/ou por intermédio de mensagens eletrônicas de e-mail no endereço ali disponibilizado.
A Empresarial NE disponibiliza os serviços de profissionais das áreas de fotografia, contábil, jurídica, decoração, arquitetura, engenharia, logística, financiamento, notarial e administrativa, para ser contratada pelo Usuário Anunciante Proprietário.
A contratação dos serviços, no todo ou em parte, não constitui, de maneira alguma, garantia de realização ou efetivação de qualquer negócio imobiliário pretendido pelo Usuário Anunciante Proprietário, caracterizando a sua contratação como mera obrigação de meio e nunca como garantia a atingimento de qualquer fim específico.
A contratação de qualquer serviço por parte do Usuário Anunciante Proprietário implica na sua automática aceitação e adesão destes termos e condições.
Os serviços considerar-se-ão contratados, de acordo com o respectivo pacote escolhido, somente após a comprovação, pela Empresarial NE, do respectivo pagamento pelos serviços contratados, sendo facultado à Empresarial NE, a seu exclusivo critério, iniciar antecipadamente a prestação de tais serviços.
5. DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS
Mediante a contratação de qualquer dos serviços pelo Usuário Anunciante Proprietário, a Empresarial NE disponibilizará ferramentas tecnológicas que permitam ao Usuário Anunciante Proprietário, por conta própria, criar seu(s) ANÚNCIO(S), mediante a inserção de textos e fotografias, para posterior publicação no Empresarial NE e, caso contratado pelo CLIENTE, também em outros sítios na Internet e parceiros comerciais corretores e imobiliárias devidamente cadastradas no CRECI regional.
Caso o Usuário Anunciante Proprietário venha a contratar os serviços de publicação de seu(s) anúncio(s) em outra(s) mídia(s) diversa(s) do PORTAL Empresarial NE, estará automaticamente sujeito aos termos e condições impostos por tal(is) mídia(s), aderindo e acatando aos respectivos contratos, termos e condições, bem como declara ter tido pleno acesso a estes, os quais encontram-se disponibilizados, em sua íntegra, seja no PORTAL Empresarial NE, seja nos seus respectivos sites.
Os anúncios permanecerão publicados nos classificados especificados no PORTAL Empresarial NE e nas demais mídias contratadas pelo Usuário Anunciante Proprietário, durante os prazos de vigência ali previstos, de acordo com o pacote de serviços escolhido pelo Usuário Anunciante Proprietário e cuja descrição e especificação pode ser conferida no PORTAL Empresarial NE.
Uma vez publicado o anúncio no PORTAL Empresarial NE e/ou em outras mídias contratadas pelo Usuário Anunciante Proprietário, ele poderá ser modificado pelo Usuário Anunciante Proprietário durante seu período de vigência, podendo, contudo, ser removido em caráter definitivo, diretamente pelo Usuário Anunciante Proprietário e sem qualquer intervenção da Empresarial NE.
As remoções de anúncios publicados fora do PORTAL Empresarial NE, em veículos de mídia de terceiros e por intermédio da Empresarial NE, são de responsabilidade de cada mídia. A remoção do anúncio dos veículos de mídia de terceiros sujeitar-se-á às regras, prazos e condições constantes dos respectivos contratos e termos de uso desses veículos.
A remoção do(s) anúncio(s), independentemente do veículo de mídia no qual ele(s) esteja(m) inserido(s), não confere ao Usuário Anunciante Proprietário o direito à devolução, ainda que parcial, de quaisquer quantias já pagas por ele para a Empresarial NE em virtude dos serviços contratados. Da mesma forma, o Usuário Anunciante Proprietário continuará obrigado a efetuar todos os eventuais pagamentos futuros referentes aos serviços por ele contratados.
O Usuário Anunciante Proprietário compromete-se a, tão logo, venha a concretizar a negociação de venda ou locação de qualquer imóvel objeto de anúncio, requerer imediatamente a remoção do respectivo anúncio, sob pena de responder por todas as reclamações e/ou indenizações que a manutenção do mesmo anúncio possa causar à Empresarial NE ou à sua imagem.
Mediante a contratação de qualquer dos serviços e consequente aceitação destes termos e condições, o Usuário Anunciante Proprietário declara, ainda, que as informações e fotografias que foram ou serão por ele publicadas em qualquer anúncio:
Fica facultado à Empresarial NE, a qualquer tempo, fiscalizar o conteúdo publicado pelo Usuário Anunciante Proprietário no PORTAL Empresarial NE e, ao exclusivo critério da Empresarial NE, em caso de suspeita ou constatação de qualquer incompatibilidade com as declarações mencionadas acima, retirar sem prévio aviso todo o conteúdo publicado pelo Usuário Anunciante Proprietário e impedir-lhe a realização de novas publicações no acesso ao PORTAL Empresarial NE, sem prejuízo de eventual indenização por todos os danos e prejuízos que a Empresarial NE eventualmente venha a experimentar em decorrência da aludida violação contratual.
O Usuário Anunciante Proprietário declara ciência de que a Empresarial NE poderá realizar, prévia ou posteriormente à publicação de qualquer ANÚNCIO, mediante provocação ou de ofício e sem aviso prévio, uma fiscalização acerca da correção, moralidade, possibilidade de violação de direitos, veracidade e idoneidade das informações e fotografias publicadas pelo Usuário.
É vedado ao Usuário Anunciante Proprietário a publicação de anúncio que vise à divulgação, promoção ou comercialização de bens ou serviços que não sejam o próprio imóvel anunciado, ou, ainda, a criação de anúncio que vise atrair pessoas para que o Usuário Anunciante Proprietário então proponha algo diverso ou em adição ao bem imóvel anunciado.
Ainda que o Usuário Anunciante Proprietário tenha efetuado previamente o pagamento pelos serviços contratados, a Empresarial NE poderá, a qualquer tempo, deixar de publicar o(s) respectivo(s) anúncios(s) do Usuário Anunciante Proprietário ou retirá-lo(s) de circulação, sempre que verificar qualquer das seguintes situações:
O Usuário Anunciante Proprietário reconhece e aceita que qualquer terceiro, sem necessidade de prévia identificação ou prova de idoneidade, poderá acessar a Internet ou adquirir periódicos em quaisquer pontos de venda para ter acesso ao conteúdo do(s) anúncio(s) por ele cadastrado(s).
Em virtude do disposto acima, a Empresarial NE não se responsabiliza por qualquer ato, omissão ou conduta de pessoas que, ao terem acesso ao(s) anúncio(s) cadastrado(s) pelo Usuário Anunciante Proprietário, possam procurar ou contatar o Usuário Anunciante Proprietário, incluindo, exemplificativamente, falsas propostas, furto, roubo de coisas, atos ilícitos, descumprimento de acordos etc.
6. DOS SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADASTRO DE PROFISSIONAIS PARCEIROS
Mediante a contratação de quaisquer serviços pelo Usuário Anunciante Proprietário, a Empresarial NE disponibilizará a este, diretamente no PORTAL Empresarial NE um cadastro de profissionais das áreas de fotografia, documental, contábil, jurídica, decoração, financiamento, arquitetura, engenharia, logística, notarial e administrativa (doravante mencionados em conjunto como os “PROFISSIONAIS PARCEIROS” e individualmente como o “PROFISSIONAL”), para que o Usuário Anunciante Proprietário, se desejar, utilize como referência de mercado.
A eventual contratação de PROFISSIONAL por parte do Usuário Anunciante Proprietário deverá ser efetuada de forma direta entre eles, sem qualquer interferência ou participação da Empresarial NE, seus sócios, empregados ou agentes.
O Usuário Anunciante Proprietário declara-se ciente de que:
O Usuário Anunciante Proprietário reconhece e concorda que a disponibilização a ele do cadastro dos PROFISSIONAIS no PORTAL Empresarial NE trata-se de mera conveniência proporcionada pela Empresarial NE, razão pela qual está não se responsabiliza, sob qualquer forma ou pretexto, pela conduta de qualquer PROFISSIONAL que porventura venha a ser contratado pelo Usuário Anunciante Proprietário e tampouco garante qualquer nível de empenho ou qualidade nos serviços por ele prestados, razão pela qual o Usuário Anunciante Proprietário isenta a Empresarial NE de toda e qualquer responsabilidade nesse sentido.
7. DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS
A Empresarial NE envidará seus melhores esforços para manter o PORTAL Empresarial NE disponível e em pleno funcionamento na Internet durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, não se responsabilizando, contudo, por nenhum nível mínimo de disponibilidade, tampouco por indisponibilidades causadas por problemas técnicos do provedor de acesso à Internet da Empresarial NE, falta de energia elétrica, eventos da natureza, indisponibilidade de acesso pelo Usuário Navegante Proprietário à INTERNET gerada por problemas de conexão dos equipamentos e/ou contratados pelo Usuário Navegante Interessado ou ainda causadas por quaisquer terceiros, seja qual for o motivo.
Fica assegurado à Empresarial NE o direito de realizar, sem prévio aviso, manutenções preventivas ou corretivas no PORTAL Empresarial NE e nos programas de computador a ele acessórios, ainda que tais manutenções impliquem indisponibilidade de acesso ao PORTAL Empresarial NE.
A Empresarial NE não será responsável por qualquer dano ou perda eventualmente ocasionado a qualquer Usuário que utilizar os Serviços.
Os serviços são proporcionados “como estão” e a Empresarial NE não dará qualquer garantia em respeito a eles. Em particular, não garante que (i) o uso do Serviço seja seguro ou isento de erros; e que (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa.
O Usuário Anunciante Proprietário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a Empresarial NE com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido do portal, em violação aos presentes Termos ou à legislação brasileira.
8. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO ANUNCIANTE PROPRIETÁRIO O Usuário Anunciante Proprietário obriga-se e compromete-se a cumprir todos os termos e condições do presente, e ainda a:
9. DO PAGAMENTO
Pela prestação de quaisquer dos serviços disponíveis no Portal, exceto para anunciar os imóveis, o Usuário Anunciante Proprietário pagará à Empresarial NE a quantia correspondente ao serviço por ele escolhido e que está especificada no PORTAL Empresarial NE (doravante o “PREÇO”), nas condições de pagamento ali previstas.
Na hipótese da data de vencimento acordada para o pagamento total ou parcial do PREÇO recair em data na qual não haja expediente bancário, seu respectivo vencimento será automaticamente postergado para o primeiro dia útil anterior.
O não pagamento do PREÇO e/ou de qualquer de suas parcelas, até seu respectivo vencimento, obrigará o Usuário Anunciante Proprietário ao pagamento do valor em atraso devidamente corrigido monetariamente de acordo com a variação I.G.P.-M. (Índice Geral de Preços – Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, entre a data do seu vencimento e a data do seu respectivo pagamento, acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do valor pago em atraso já corrigido monetariamente e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês incidentes sobre o valor pago em atraso, já corrigido monetariamente a acrescido da multa moratória, e calculados na forma pro rata die entre a data do seu vencimento e a data do seu respectivo pagamento.
A Empresarial NE não fará jus a qualquer corretagem ou comissão decorrente da efetiva concretização de negócio imobiliário que resulte da contratação dos SERVIÇOS, fazendo jus, apenas e tão-somente, aos serviços específicos contratados pelo Usuário Anunciante Proprietário, diretamente no PORTAL Empresarial NE.
10. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL
As PARTES estabelecem que o presente termo entra em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário Navegante Proprietário, por via eletrônica, permanecendo em vigor pelo prazo necessário ao cumprimento de todas as obrigações contratadas entre o Usuário Anunciante Proprietário e a Empresarial NE.
11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
A Empresarial NE se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados de navegação e dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso, token de acesso por mídias sociais e outras informações pessoais dos Usuários, com exceção daquelas informações necessárias à execução dos Serviços.
Os Usuários Anunciantes Proprietários desde já autorizam a Empresarial NE, a seu critério, preservar e armazenar todos os conteúdos submetidos ao portal, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol address), informações de data e horário de acesso, dados de navegação, entre outras informações. Os Usuários Anunciantes Proprietários também autorizam a Empresarial NE a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C; (iii) para a perfeita execução dos Serviços, conforme previsto; (iv) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros (por exemplo, número de telefone, endereço residencial), e; (v) para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria Empresarial NE e de seus Usuários.
A utilização do portal implica no consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP.
A Empresarial NE poderá utilizar cookies para administrar os acessos dos Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, entre outros.
“Cookies” são pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador do Usuário. Os Cookies podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do Usuário.
O Usuário tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu computador, configurando seu navegador como desejar.
O Usuário ao concordar com a coleta de cookies, autoriza a Empresarial NE a compartilhar as informações coletadas, tais como a pesquisa/busca pelos imóveis cadastrados com os seus parceiros, colaboradores, outros portais, aplicativos ou outros meios de comunicação, mas sem revelar suas informações pessoais. Nestes casos, os terceiros serão responsáveis no âmbito da sua atividade no que respeita ao cumprimento das leis aplicáveis.
A Empresarial NE se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta e/ou do acesso do Usuário.
No intuito de atingir os resultados pretendidos, os Usuários Anunciantes Proprietários, desde já autorizam a Empresarial NE, a fornecer os dados dos imóveis cadastrados, sem revelar suas informações pessoais, salvo, seu nome, telefone e e-mail para os Usuários Navegantes Interessados, bem como publicar os anúncios nas redes sociais como Facebook, Instagram, Linkedin, entre outros, em vídeos publicitários e em outros sites parceiros.
O Usuário Anunciante Proprietário poderá solicitar a suspensão de toda comunicação promocional ou publicitária enviada em seu e-mail ou através de WhatsApp, clicando no link fornecido ou enviando e-mail para imoveis@novaesperancaweb.com.
12. DA PROTEÇÃO DE DADOS
A Empresarial NE se compromete em manter a privacidade e segurança de todas as informações não publicáveis, entendidas assim, mas não se limitando a, aquelas relacionadas aos dados e informações pessoais dos Usuários Anunciantes Proprietários que forem fornecidas à Empresarial NE, conforme nossa Política de Privacidade. A Política de Privacidade está disponibilizada no nosso aplicativo de forma clara e acessível no link: https://locacaoevenda.novaesperancaweb.com/politica-de-privacidade
Para utilização do nosso portal e em observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2018/lei/l13709.htm, os Usuários consentem e autorizam o tratamento de seus dados pessoais e sensíveis, que consistem na coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração pela Empresarial NE, visando não só a utilização do portal, como também para a melhoria dos produtos e/ou serviços oferecidos pela Empresarial NE ou, ainda, para criação de novos produtos desenvolvidos a partir de tais dados, sendo respeitadas, contudo, as regras e condições contidas neste Termos de Uso e Política de Privacidade.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os elementos e/ou ferramentas encontrados no portal estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”. O conteúdo público do portal é todo aquele visível pelos Usuários.
Caso quaisquer conteúdos divulgados pela Empresarial NE e/ou inseridos no portal infringirem direitos intelectuais de terceiros, aquele que se sentir lesado poderá solicitar a remoção desse conteúdo, desde que apresente fortes evidências da referida infração.
Os Usuários Anunciante Proprietário estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo postado/divulgado no portal deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de terceiros.
Os Usuário Anunciante Proprietário reconhecem que os anúncios inseridos no portal são de propriedade exclusiva da Empresarial NE, e do Usuário Anunciante Proprietário que o inseriu, e está protegido pelas leis e pelos tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.
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14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As disposições destes termos refletem a íntegra dos entendimentos e acordos realizados entre a Empresarial NE e Usuário Anunciante Proprietário com relação ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer outros entendimentos, propostas ou contratos anteriores, verbais ou escritos.
Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão válidas e vinculantes, gerando efeitos em toda a sua extensão. E aquelas determinadas inválidas ou inexequíveis de acordo com o direito aplicável, incluindo, mas não se limitando a renúncia da garantia e limitações de responsabilidade aqui contidas, então a provisão inválida ou inexequível será considerada substituída por uma provisão válida e executável que se aproxime mais da intenção da provisão original, e as cláusulas remanescentes dos Termos de Uso devem continuar em vigor.
O Usuário Anunciante Proprietário concorda em estabelecer todo o tipo de comunicação com a Empresarial NE por meios de mensagens eletrônicas (e-mail) ou pelos canais de acesso disponibilizados no PORTAL Empresarial NE.
O não exercício do direito pela Empresarial NE e Usuário Anunciante Proprietário ou a não exigência de obrigações nos prazos convencionados não importará sua renúncia ou novação, restando garantido o direito ao seu exercício ou à sua exigência, em qualquer tempo.
A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes T&C não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
Salvo indicação em contrário, especificada aqui (ou em qualquer outro acordo definitivo escrito entre você e a Empresarial NE), os Termos de Uso constituem um acordo total entre você e a Empresarial NE no que diz respeito à Empresarial NE portal.
Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pela Empresarial NE (i) por postagem no portal, (ii) via e-mail para o endereço de e-mail informado pelo Usuário Anunciante Proprietário em sua conta ou (iii) pelo WhatsApp para o telefone informado pelo Usuário Anunciante Proprietário em sua conta.
Para avisos feitos por e-mail ou pelo WhatsApp, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.
15. LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE
Esses Termos e Condições de uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da comarca de Maceió/AL, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Data da última atualização: 30 de abril de 2025
